Q11292 | Conhecimentos Bancários > Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O limite de R$ 50 milhões da multa simples aplica-se por infração, de modo que a pessoa jurídica que cometer diversas infrações à LGPD pode ser apenada com valor total superior a esse teto.

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