As parcelas de caráter indenizatório podem ser excluídas do teto remuneratório constitucional desde que expressamente previstas em ato normativo do re... - Faroeste

Q14773 | Direito Constitucional > Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

As parcelas de caráter indenizatório podem ser excluídas do teto remuneratório constitucional desde que expressamente previstas em ato normativo do respectivo Poder ou órgão autônomo.

Certo

Errado

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