O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal...

Q16163 Direito Constitucional › Poder Executivo

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O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.

Possua autorização do Senado Federal.

Haja um plebiscito prévio à população brasileira.

Seja referendado pelo Congresso Nacional.

Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.

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