Q10188 | Constituição do Estado de São Paulo > Do Poder Executivo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Conforme o Supremo Tribunal Federal, o Poder Legislativo estadual não pode impor ao Governador prazo para o exercício do poder regulamentar, sob pena de violação à separação dos Poderes.

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