Q14766 | Direito Constitucional > Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A utilização da contratação por tempo determinado, autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, para suprir necessidade permanente da Administração desvirtua o instituto e é inconstitucional.

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