Q14766 Direito Constitucional › Administração Pública

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A utilização da contratação por tempo determinado, autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, para suprir necessidade permanente da Administração desvirtua o instituto e é inconstitucional.

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