Q10016 | Legislação TJ-SP > Plano de carreira - Lei Complementar n° 1.111/ 2010

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 1.217/2013, a Escala de Vencimentos dos Cargos em Comissão passou a ser constituída de 2 níveis de 14 referências, designadas por algarismos romanos de "I" a "XIV".

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