Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal

Q542 | Direito Processual Penal > Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

2015 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

pública.

pública incondicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.

privada, quando houver representação da vítima

pública condicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.

pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada