Q4819 Direito Eleitoral › Partidos Políticos no Direito Eleitoral

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ieda foi orientada a estudar a Lei n° 9.096/95 para o concurso que irá prestar. Descobriu que, destinando-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, o partido político é pessoa jurídica de direito

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