Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.

Q16947 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 Quadrix SEDES - DF Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo

Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 24 horas, cópia integral do inquérito ao juiz, ainda que a ofendida não tenha solicitado medida protetiva.

O pedido de medida protetiva deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas, mas somente depois da instauração do inquérito policial, ainda que não tenha sido oferecida denúncia.

A autoridade policial deve encaminhar o pedido de medida protetiva ao Ministério Público, a quem compete submetê‑lo ao juiz no prazo de 48 horas.

A remessa do pedido ao juiz no prazo de 48 horas é exigida apenas quando houver agressão física ou risco imediato de morte da ofendida.

Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 48 horas, expediente apartado ao juiz, com o pedido da ofendida para concessão de medida protetiva.

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