Q8975 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na apelação do Juizado Especial Criminal, as razões recursais poderão ser apresentadas posteriormente à interposição, no prazo de oito dias.
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