Q8942 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo instaurará inquérito policial e o encaminhará ao Juizado no prazo legal.
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