Q8957 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa decorrente de transação penal aceita pelo autor da infração não importará em reincidência.
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