Q8978 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No Juizado Especial Criminal, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
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