Q8971 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Durante a audiência no Juizado Especial Criminal, é vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, cabendo ao juiz garantir o respeito à dignidade da vítima.
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