Nas Câmaras, os feitos são julgados, em regra, pelos cinco desembargadores que as compõem. - Faroeste

Q10153 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nas Câmaras, os feitos são julgados, em regra, pelos cinco desembargadores que as compõem.

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