Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Para a configuração do crime de falsa identidade, a vantagem pretendida pelo agente deve possuir, necessariamente, natureza patrimonial.
A tipicidade do crime de falsa identidade depende da presença de especial fim de agir, consistente em obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou em causar dano a outrem.
No crime consistente em usar, como próprio, documento de identidade alheio, a pena de multa é cominada de forma alternativa à pena privativa de liberdade.
Para o crime de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, a lei penal comina, alternativamente, pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
No crime de falsidade ideológica, aumenta-se a pena de sexta parte quando a falsificação ou alteração recai sobre assentamento de registro civil.
Na falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
O crime de falsidade de atestado médico constitui crime próprio, somente podendo ser praticado por médico no exercício de sua profissão.
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra é punido com detenção, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.
Pratica o crime de falso reconhecimento de firma ou letra quem, no exercício de função pública, reconhece como verdadeira firma ou letra que não o seja.
O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica de valor para coleção é punido com reclusão, de um a três anos, e multa.