Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Incorre nas mesmas penas do caput aquele que, por qualquer meio, facilita o acesso de pessoas não autorizadas ao conteúdo sigiloso do certame.
Praticado o crime de fraudes em certames de interesse público por funcionário público, a pena é aumentada de metade.
A forma qualificada do delito de fraudes em certames de interesse público configura-se quando da ação ou omissão do agente resulta dano a particular.
A conduta de divulgar indevidamente, com o fim de beneficiar terceiro, conteúdo sigiloso de concurso público sujeita o agente à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A figura típica de usar documento de identidade alheio como próprio restringe-se ao uso de passaporte de outra pessoa, não abrangendo o emprego de título de eleitor ou de caderneta de reservista alheios.
Os delitos de atribuir-se falsa identidade e de usar documento de identidade alheio como próprio somente se aperfeiçoam quando o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Responde pelo crime do art. 308 do Código Penal aquele que usa, como próprio, documento de identidade materialmente falsificado.
Comete crime quem cede a outrem documento de identidade próprio para que este o utilize como se lhe pertencesse.
O tipo penal de falsa identidade alcança exclusivamente a hipótese em que o agente atribui a si mesmo identidade falsa, não se estendendo à atribuição de identidade falsa a terceiro.
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que praticada sob alegação de autodefesa.