Questões da banca Faroeste (inéditas)
1.544 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir voluntariamente outra nacionalidade, salvo no caso de imposição de naturalização pela norma estrangeira.
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
O cargo de Presidente do Senado Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, podem requerer a nacionalidade brasileira.