Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O abono de permanência devido ao servidor que opte por permanecer em atividade após cumprir as exigências para a aposentadoria voluntária equivale, no máximo, ao dobro do valor de sua contribuição previdenciária.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Na aposentadoria compulsória, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social fará jus a proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por merecimento.