Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa será disciplinada por lei complementar, que preverá indenização compensatória.
A duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, possui duração constitucional de cento e oitenta dias.
A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do trabalho normal.
O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, admite vinculação para fins de reajuste de outros benefícios.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
A segurança não consta entre os direitos sociais enumerados no art. 6º da Constituição Federal.
O transporte figura entre os direitos sociais expressamente previstos no rol do art. 6º da Constituição Federal.
O rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário menciona os Tribunais Regionais Federais, sem fazer referência aos Juízes Federais.