Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Q7994 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
A promoção figura entre as formas de provimento de cargos públicos previstas no Estatuto.
Q7993 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
O provimento de cargos públicos no âmbito do estado de São Paulo poderá dar-se por nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Nas empresas de mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
A Constituição admite a diferença de critério de admissão por motivo de idade, vedando tal distinção apenas em razão de sexo, cor ou estado civil.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É assegurado o direito de greve, competindo exclusivamente ao sindicato decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
O aposentado filiado tem direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.