Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo assegurado o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do diurno, conforme previsão constitucional.
A proteção do salário dá-se na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa.
O repouso semanal remunerado deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos.
O seguro-desemprego é assegurado ao trabalhador em caso de desemprego involuntário.
Os direitos enumerados no art. 7º da Constituição são assegurados exclusivamente aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais.
A alimentação integra o rol dos direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal.
O salário-família é devido em razão do dependente do trabalhador, independentemente do nível de renda do empregado.
A jornada de seis horas é prevista para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
A irredutibilidade do salário é garantia absoluta, não admitindo a Constituição qualquer hipótese de redução salarial.