Questões da banca Faroeste (inéditas)
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É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Estado.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
À categoria dos trabalhadores domésticos é assegurado o direito à aposentadoria.
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas está entre os direitos expressamente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos.
É assegurada igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
O seguro contra acidentes de trabalho fica a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
Quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a ação possui prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
É direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até seis anos de idade.