Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O titular de ações de uma sociedade anônima é credor da companhia, fazendo jus à restituição do capital investido em data de vencimento previamente estabelecida.
Considera-se companhia aberta aquela cujo capital social ou faturamento anual ultrapassa o limite fixado pela CVM, independentemente de seus valores mobiliários estarem admitidos à negociação no mercado.
Os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira estão excluídos do regime da Lei nº 6.385/1976, com exceção das debêntures, razão pela qual o CDB não é valor mobiliário e a debênture é.
Os títulos da dívida pública estadual e municipal, por não serem emitidos pela União, submetem-se ao regime da Lei nº 6.385/1976 e à fiscalização da CVM.
Os créditos de carbono, mesmo quando negociados no mercado financeiro e de capitais, não se enquadram como valores mobiliários, por ausência de previsão legal expressa.
O critério utilizado pela CVM para enquadrar ativos novos, como tokens, na categoria de contrato de investimento coletivo é inspirado no Teste de Howey, oriundo da jurisprudência norte-americana.
O rol de valores mobiliários da Lei nº 6.385/1976 não é taxativo, pois alcança qualquer título ou contrato de investimento coletivo ofertado publicamente cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros.
A emissão pública de valores mobiliários fica dispensada de registro prévio na CVM quando a companhia emissora já possui suas ações admitidas à negociação em bolsa.
O princípio do full disclosure, que orienta a regulação do mercado de valores mobiliários, consiste na divulgação ampla e obrigatória de informações pela companhia, como resposta à assimetria informacional entre quem emite e quem investe.
No mercado de capitais, o poupador financia diretamente a companhia emissora e assume o risco do negócio, sem a intermediação de uma instituição bancária que capte e repasse os recursos.