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11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q3710 | Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal

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2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que

somente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida.

o recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo.

o recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente.

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

o órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente.

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Q3709 | Direito Administrativo > Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993 — revogada)

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2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo Questão desatualizada

Constitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n^o 8666/93, a

contratação de serviços técnicos especializados.

contratação de serviços de publicidade.

alienação de imóveis remanescentes de desapropriação, independentemente do valor.

aquisição de produtos de marca preferencial da Administração.

contratação de obras de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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Q3708 | Direito Administrativo > Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993 — revogada)

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2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo Questão desatualizada

É INCORRETO afirmar que a modalidade licitatória pregão

admite a exigência de garantia de proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação.

destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

deverá observar o prazo mínimo de oito dias entre a publicação do aviso e a apresentação das propostas.

admite que os licitantes não apresentem os documentos de habilitação que já constem do Sistema Unificado de Fornecedores.

admite que o pregoeiro negocie diretamente com o autor da proposta classificada em primeiro lugar para que seja obtido preço menor.

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Q3707 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

☆

2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

As autarquias caracterizam-se como

pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para exercício de atividade administrativa.

pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei para exercício de serviço público.

pessoas jurídicas políticas, decorrentes da descentralização administrativa, criadas com autonomia administrativa.

patrimônio público afetado por lei a determinada atividade ou serviço público, com autonomia orçamentária e financeira.

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

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Q3706 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

☆

2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

interdição de estabelecimento comercial.

concessão de licença para portar arma de fogo.

edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.

edição de portaria disciplinando o exercício de atividade administrativa.

aplicação de pena de inidoneidade a contratado que fraudou o prévio procedimento licitatório.

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Q3705 | Direito Administrativo > Controle da administração pública

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2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.

A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.

O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.

Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

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Q3704 | Direito Administrativo > Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993 — revogada)

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2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo Questão desatualizada

O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93,

deverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade leilão.

depende de autorização legislativa para realizar a alienação.

poderá dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.

poderá dispensar a licitação, se as ações forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

estará obrigado a alienar as ações mediante licitação na modalidade concorrência.

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Q3703 | Direito Constitucional > Princípios Fundamentais da República

☆

2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico são:

princípios gerais da legislação brasileira.

princípios da ordem social.

princípios da ordem econômica.

princípios da Administração pública.

fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3702 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:

legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

legalidade, igualdade, impessoalidade, transparência e eficiência.