Questões da banca FCC

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Q2611 Administração Financeira e Orçamentária › Orçamento Público

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da

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Q2610 Legislação Tribunais Federais › Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia ? RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,

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Q2609 Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

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Q2607 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

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Q2606 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

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Q2604 Direito Constitucional › Disposições Gerais no Poder Judiciário

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

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Q2603 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

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Q2602 Direito Constitucional › Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

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Q2601 Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

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Q2599 Direito do Trabalho › Remuneração e Salário

2010 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:

I. Salário in natura mencionado na CTPS.

II. Gorjeta.

III. Adicional eventual de horas extras.

IV. Adicional noturno.

O calculo do 13° salário levará em conta APENAS as verbas mencionadas nos itens

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