Questões da banca FCC

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Q2151 Legislação do MP › Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):

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Q2150 Legislação do MP › Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

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Q2149 Legislação do MP › Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

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Q2148 Direito Administrativo › Atos administrativos

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

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Q2147 Direito Administrativo › Agentes públicos

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

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Q2146 Direito Administrativo › Atos administrativos

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

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Q2145 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

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Q2144 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

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Q2143 Estatuto da Pessoa Idosa › Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que

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Q2142 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Ato infracional

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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