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Q5205 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,

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Q5204 Direito Administrativo › Poderes da Administração

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos poderes da Administração Pública,

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Q5203 Direito Administrativo › Poderes da Administração

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,

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Q5202 Direito Administrativo › Princípios da Administração Pública

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação aos princípios da Administração Pública,

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Q5201 Direito Constitucional › Poder Executivo

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,

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Q5200 Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; e o habeas data contra ato de Ministro de Estado será do

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Q5199 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

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Q5198 Direito Constitucional › Administração Pública

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a Administração Pública, considere:
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição.
III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.
IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em

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Q5197 Direito Constitucional › Organização do Estado - União

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

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Q5196 Direito Constitucional › Partidos Políticos

2022 FCC TRT - 17ª Região (ES) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Jocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuência desses partidos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, é correto afirmar que

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