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Q7131 | Direito Constitucional > Organização do Estado - União

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;

privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;

privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.

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Q7130 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Alan, com dezenove anos de idade, iniciou o serviço militar obrigatório e almejava concorrer ao cargo eletivo de vereador do município Alfa na eleição a ser realizada no fim daquele mesmo ano, antes, portanto, do término do serviço militar.

Ao analisar a Constituição da República, Alan concluiu corretamente que:

ainda não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador;

em razão da atividade que desempenha, pode votar, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

apesar da atividade que desempenha, pode votar e ser votado;

se houver autorização do comandante da unidade militar em que está servindo, pode concorrer na eleição;

como não pode estar alistado, não tem direitos políticos, o que o impede de votar ou de concorrer na eleição.

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Q7129 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.
A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:

necessariamente pela lei alemã;

necessariamente pela lei brasileira;

pela lei indicada por Martin no seu testamento;

pela lei brasileira ou pela lei alemã, conforme opção de Joana;

pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

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Q7128 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Legislação das Pessoas com Deficiência

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a política de prioridade de atendimento estabelecida pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, é correto afirmar que:

a reserva de assentos às pessoas titulares do direito a atendimento prioritário é facultada às empresas públicas de transporte coletivo, mediante incentivos fiscais;

os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com direito a atendimento prioritário serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade garantida por lei;

pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas não têm o direito à prioridade de atendimento garantida na lei, podendo a prioridade ser estabelecida por ato próprio da respectiva repartição pública;

as pessoas com direito à prioridade de atendimento deverão aguardar na fila conforme ordem de chegada, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário;

pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário conforme a ordem de chegada no estabelecimento.

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Q7127 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Legislação das Pessoas com Deficiência

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às regras legais de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que:

o planejamento e a urbanização das vias públicas, parques e demais espaços de uso público deverão garantir a acessibilidade para todas as pessoas que se enquadrem ao perfil do local e aos objetivos estabelecidos pelo planejamento urbano municipal;

os edifícios com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, inclusive as habitações unifamiliares, que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado;

a instalação de banheiros químicos com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é obrigatória no caso de eventos em espaços públicos e facultativa para eventos organizados em espaços privados;

a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e da periculosidade da via, deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual.

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Q7126 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

é vedada a esterilização compulsória;

é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;

é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;

é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;

é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.

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Q7125 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a partir do disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que:

pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

o exame médico-pericial é um dos componentes da avaliação biopsicossocial da deficiência, a qual deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

a finalidade protetiva da legislação considera como especialmente vulneráveis as crianças ou adolescentes com deficiência, reservando-se a aplicação de legislação específica às situações da mulher e do idoso;

a lei veda qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência, mas permite, em virtude de sua especial condição, a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde;

a pessoa com deficiência ou seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em todas as vezes em que se inscrever nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

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Q7124 | Direito Constitucional > Teoria dos Direitos Fundamentais

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às características e natureza dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

direitos fundamentais são instrumentos de natureza processual e assecuratória que visam a assegurar o respeito devido aos valores constitucionais;

direitos fundamentais são absolutos, visto que irrenunciáveis pelo titular;

direitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado;

a indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser objeto de operações de venda, troca, empréstimo ou doação;

os direitos fundamentais no Brasil são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não se aplicando a estrangeiros não residentes.

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Q7123 | Direitos Humanos > Direito Internacional dos Direitos Humanos

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A alternativa que corresponde apenas a direitos fundamentais de segunda geração é:

direito à propriedade e à liberdade religiosa;

direito à vida e à saúde;

direito à segurança pública e ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado;

direito à educação e à moradia;

direito à igualdade e à participação democrática.

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Q7122 | Direitos Humanos > Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:

consiste em um plano global de metas e indicadores voltados à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo;

é um acordo internacional recepcionado, em cada país signatário, na forma de obrigações e políticas públicas impostas ao respectivo Poder Executivo;

é composta por dez objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) voltados especificamente à proteção ecológica e ao combate ao aquecimento global;

é um tratado internacional de direitos humanos por meio do qual os países signatários se comprometem com a preservação do meio ambiente e dos direitos fundamentais;

prevê a elaboração de políticas públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, repelindo políticas afirmativas que possam produzir discriminação em prol de um ou outro grupo populacional.

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