2026IDECANPrefeitura de Aracaju - SEGuarda Municipal
Define o nosso Código de Processo Penal que proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou:
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Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
2026IDECANPrefeitura de Porto Velho - ROGuarda Municipal
Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
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A partir das lições processuais penais de Fernando Capez sobre o Inquérito Policial, nas quais o autor assevera que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo onde inexiste obrigatoriedade de defesa técnica e a presença do advogado é facultativa, constituindo direito do investigado. Isso pode ser confrontando com a própria letra de lei do Código Processo Penal pátrio, que instituiu a partir de 2019 que nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. Para esses casos, previstos no art. 14-A, é correto afirmar que o investigado:
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Para Nestor Távora, o exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal, com a finalidade de demonstrar sua existência e fornecer elementos técnicos relevantes para a apuração do fato. O autor destaca que o objeto do exame não é necessariamente o corpo da vítima, mas o corpo de delito, entendido como o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração. Assim, com fundamento na letra do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do exame de corpo de delito indireto.
2025IDECANPrefeitura de Patos - PBGuarda Civil Municipal
João de Deus, guarda municipal, estava ingressando na Secretaria Municipal de Saúde quando encontrou Maria das Dores, em estado de fúria, de saída com um martelo na mão. Ao olhar para o piso da recepção da repartição, o guarda municipal verificou que havia estilhaços de vidro e pedaços de móveis por toda a parte, sendo notório o dano ao patrimônio público. Nesse caso, pode-se afirmar que:
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A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.
O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social, que inclui princípios e diretrizes fundamentais para a seguridade social no Brasil. Com base no conteúdo dos artigos 194 a 200, identifique a alternativa correta.
Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.