Questões da banca IDECAN

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Q16200 Direito Constitucional › Teoria da Constituição

2025 IDECAN UFSBA Assistente em Administração
As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

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Q16134 Direito Constitucional › Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2025 IDECAN Prefeitura de Patos - PB Guarda Civil Municipal
A Constituição Federal prevê, antes da decretação do estado de defesa, que o Presidente da República colha a manifestação do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação exigido constitucionalmente para a decretação do estado de sítio:

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Q16133 Direito Constitucional › Organização dos Poderes

2025 IDECAN Prefeitura de Patos - PB Guarda Civil Municipal
Por conta da preocupação com o ativismo judicial e a relação harmônica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atualmente está em discussão os limites de atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal, caso haja a prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, o respectivo julgamento ocorrerá no(a):

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Q16132 Direito Constitucional › Teoria da Constituição

2025 IDECAN Prefeitura de Patos - PB Guarda Civil Municipal

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.


O texto em questão faz correta referência a:

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Q16131 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 IDECAN Prefeitura de Patos - PB Guarda Civil Municipal
Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

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Q16130 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2025 IDECAN Prefeitura de Patos - PB Guarda Civil Municipal
Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

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Q16129 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 IDECAN Prefeitura de Patos - PB Guarda Civil Municipal
Joana é brasileira naturalizada, tem 30 (trinta) anos, concluiu o curso de segundo grau (Ensino Médio completo) e está quite com as obrigações militares. Caso seja aprovada em concurso público para a Guarda Civil do Município de Patos, é correto afirmar:

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Q16069 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:

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Q16068 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo
Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

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Q16067 Direito Constitucional › Poder Executivo

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo
O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

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