Questões da banca IDECAN

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Q15818 Direito Penal › Classificação Doutrinária dos Crimes

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo
No direito penal, é correto afirmar que:

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Q15817 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo
O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:

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Q15816 Direito Penal › Tipicidade penal

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo
O crime impossível definido no art. 17 do Código Penal ocorre quando:

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Q15815 Direito Penal › Penas e sua Aplicação

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo
A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

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Q17249 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 IDECAN Prefeitura de João Pessoa - PB Guarda Civil Municipal
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.

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Q17131 Direito Processual Penal › Princípios e Fundamentos do Processo Penal

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
À luz do Código Processual Penal pátrio, tem-se que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados, apenas

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Q17130 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Na forma do Código de Processo Penal (CPP), após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, decidir por

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Q16770 Direito Constitucional › Ordem Social

2024 IDECAN SES - PB Assistente Administrativo
Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção correta a respeito das obrigações do Estado e das funções públicas relacionadas ao direito à saúde.

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Q16769 Direito Constitucional › Ordem Social

2024 IDECAN SES - PB Assistente Administrativo
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social no artigo 195, estabelece os princípios que regem o sistema de seguridade social no Brasil. Considerando as diretrizes estabelecidas por esse artigo, marque a opção correta.

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Q16768 Direito Constitucional › Teoria da Constituição

2024 IDECAN SES - PB Assistente Administrativo
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que

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