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11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente Administrativo - AGERROM Agente Administrativo - IPSM Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche Agente Administrativo II Agente Administrativo Prefeitura - Municipal Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde (ACS) Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias Agente Comunitário de Segurança Agente da Autoridade de Trânsito Agente de Administração Pública Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Especialidade Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado Agente de Cadastro Imobiliário Agente de Combate à Endemias Agente de Combate as Endemias Agente de Combate às Endemias - Serviço de Combate às Endemias Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino Agente de Controle de Patrimônio Público Agente de Defesa Civil Agente de Desenvolvimento Social Agente de Fiscalização Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento Agente de Organização Escolar Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 Agente de Polícia Civil Agente de Polícia Legislativa Agente de Segurança Agente de Segurança Legislativa Agente de Segurança Penitenciário Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 Agente de Serviços Gerais Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas Agente de Suporte à Regulação Agente de Telecomunicações Policial Agente de Trânsito Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro Agente e Escrivão Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) Agente Fiscal Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte Agente Legislativo Agente Municipal de Vigilância Patrimonial Agente Operacional e Operador de Máquinas Agente Penitenciário Agente Prisional Agente Pulverizador Agente Socioeducativo Agente Técnico - Técnico em Contabilidade Agente Técnico de Necropsia Agente Técnico: Técnico em Informática Agente Tributário Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) Almoxarife Analista Bancário Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados Analista Judiciário - Oficial de Justiça Analista Técnico - Tradutor e Intérprete de Libras Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde - Médico Armeiro Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador Assistente Administrativo Assistente Administrativo - Poder Legislativo Assistente Administrativo e Financeiro Assistente Administrativo Fazendário Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 Assistente de Aluno Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário Assistente de Fiscalização Ambiental Assistente de Procuradoria Assistente de Serviços Administrativos Assistente de Suporte Acadêmico II Assistente em Administração Assistente Judiciário Assistente Jurídico Assistente Legislativo - Assistente de Segurança Assistente Operacional II Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização Assistente Operacional III - Área de Atuação: Conservação e Manutenção Assistente Previdenciário Assistente Previdenciário - Arquivo Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo Assistente Técnico de Regulação Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal Assistente Técnico Judiciário AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração Atendente de Educação e Fiscal Atendente de Ensino Atendente de Unidade Básica de Saúde Atividades Gerais e Operário Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo de Pessoal Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista Auxiliar Agropecuário Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização Auxiliar de Almoxarifado Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Creche Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Auxiliar de Educação Auxiliar de Educação Infantil Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Auxiliar de Fiscalização e Atendimento Auxiliar de Operações Auxiliar de Saúde Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe Auxiliar Técnico em Administração Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde Borracheiro Borracheiro/Lavador Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal Cargos de Nível Fundamental Cargos de Nível Fundamental Completo Cargos de Nível Fundamental Incompleto Cargos de Nível Médio Conciliador Criminal Cozinheiro Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente Cuidador Social Datiloscopista Policial Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário Educador Social Educador Social - Nível Médio Educador Social - SAS Eletricista Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro Eletricista/Monitor de Menores Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia - 4ª Classe Escrivão de Polícia Civil Fiscal Fiscal Ambiental Fiscal de Obras Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Planejamento Fiscal de Posturas Fiscal de Posturas Municipal Fiscal de Serviços Públicos Fiscal de Tributos Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal Fiscal Municipal Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Fiscal Sanitário Grupo Técnico em Análises Clínicas Guarda Civil Guarda Civil - Masculino Guarda Civil Metropolitano Guarda Civil Municipal Guarda Civil Municipal - 3ª Classe Guarda Civil Municipal - Reabertura Guarda Civil Municipal - SSPC Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) Guarda Metropolitano Guarda Municipal Guarda Municipal - 2ª Classe Guarda Municipal - Edital nº 03 Guarda Municipal (Classe A) Guarda Municipal de 3ª Classe Guarda Municipal de Trânsito Guarda Municipal de Vitória Guarda Municipal I Guarda Municipal III Guarda Municipal Patrimonial Inspetor de Alunos Investigador de Polícia I Investigador Policial de 3ª Classe Mecânico de Veículos Mecânico e Auxiliar de Serviços Gerais Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante Mediador Merendeira Merendeira/Atendente de Creche Monitor de Transporte Escolar - MTE Monitor Escolar Monitor Socioeducativo - Nível Médio Motorista Motorista / Operador De Máquinas / Servente Motorista e Operador de Máquinas Motorista Veículos Pesados Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas Motorista, Operador de Máquinas e Operário Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais Oficial Administrativo Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo Oficial de Defensoria Oficial de Diligência Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Oficial Legislativo Operador de Máquinas Operador de Máquinas Pesadas Operário Operário Especializado e Operador de Máquinas Operário Padrão Pedreiro Pintor Policial Legislativo II - Polícia e Segurança Professor de Educação Básica I Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança Recepcionista Sepultador - Edital nº 03 Servente Soldado Taifeiro Técnico - Área Administrativa Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Administrativa Técnico Administrativo - Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Administrativo da Polícia Penal Técnico Administrativo e Operacional Técnico Agrícola Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul Tecnico de Atividade Judiciária Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 Técnico de Enfermagem 40H Técnico de Gestão em Saúde Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão Técnico de Imobilização Ortopédica Técnico de Informática Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas Técnico de Segurança do Trabalho Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações Técnico de Tributos Estaduais Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios Técnico do MPU - Administração Técnico do MPU - Polícia Institucional Técnico do Poder Judiciário - Área Administrativo - Judiciária Técnico em Agropecuária Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Contabilidade e Tesoureiro Técnico em Controle Interno Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo Técnico em Edificação Técnico Em Eletrotécnica Técnico em Enfermagem Técnico em Enfermagem do Trabalho Técnico em Fiscalização - Agropecuária Técnico em Geociências - Assistente Administrativo Técnico em Informática Técnico em Informática - Edital nº 03 Técnico em Mecânica Técnico em Microinformática Técnico em Necropsia Técnico em Perícias Técnico em Radiologia Técnico em Regulação Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto Técnico Federal de Controle Externo Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Área: Administrativa Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade Técnico Judiciário - Área: Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Função Judiciária Técnico Judiciário - Judiciária Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 Técnico Judiciário - Policial Judiciário Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Segurança Técnico Judiciário - Segurança e Transporte Técnico Judiciário - Segurança Judiciária Técnico Judiciário - Sem Especialidade Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal Técnico Legislativo - Policial Legislativo Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Administrativa Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Especialidade: Apoio Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade Técnico Municipal I - Guarda Municipal Técnico Policial de Necropsia Técnico Segurança do Trabalho Tesoureiro Topógrafo Vigia - SAMAE Vigia de Escola Municipal Vigilante Vigilante Patrimonial

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Q17313 Direito Processual Penal › Das Provas

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2023 IDECAN SSP - SE Agente Técnico de Necropsia

Acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, assinale a alternativa incorreta.

Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado, deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

O juiz está adstrito ao laudo pericial, porém pode rejeitá-lo, apenas em parte, através de decisão fundamentada.

Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia, será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

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Q17312 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

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2023 IDECAN SSP - SE Agente Técnico de Necropsia

De acordo com o Código de Processo Penal, o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pelo(a)

relevância da prova.

natureza do material.

circunstância ambiental.

especificação policial.

autoridade judicial.

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Q17286 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

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2023 IDECAN Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Guarda Civil Municipal

Saimon é funcionário público estadual e cometeu crime previsto na Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa, dispõe sobre investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, altera o código penal e revoga a lei nº 9034/95, e dá outras providências). Deseja ser colaborador. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta nos termos da dita lei.

O crime cometido por Saimon será apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), observando-se que a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Se houver indícios suficientes de que Saimon integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

A condenação com trânsito em julgado acarretará a Saimon a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos concomitantes ao cumprimento da pena.

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, deverá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

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Q17285 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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2023 IDECAN Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Guarda Civil Municipal

Pedro saiu de uma festa com sua namorada Elvira (viviam juntos), e no caminho se desentendeu, passando a chamá-la de prostituta, terminando por agredi-la com um tapa, causando-lhe lesão corporal comprovada através do competente exame de corpo de delito. Considerando essa situação hipotética e nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações, marque a alternativa correta.

A forma de violência doméstica praticada por Pedro e sofrida por Elvira foi a violência física, conforme a lei Maria da Penha.

Elvira tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados.

Deverá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Elvira a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor João o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com Elvira.

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Q17284 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

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2023 IDECAN Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Guarda Civil Municipal

Quanto ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

Para verificar a possibilidade da infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial sempre deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo escrivão.

Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado deverá constituir defensor.

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Q17283 Direito Processual Penal › Das Provas

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2023 IDECAN Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Guarda Civil Municipal

Dentre os meios de Prova legalmente previstos no Processo Penal pátrio, temos os institutos da Busca e da Apreensão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca, pessoal ou domiciliar, deverá ser precedida da expedição de mandado.

A autoridade ou seus agentes jamais poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, sempre antes da diligência.

A busca em mulher será feita somente por outra mulher.

Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

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Q17274 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):
I. a violência moral, exceto se configurar calúnia, difamação ou injúria. II. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. V. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta ausente de empatia ou que diminua a sua autoestima.
Estão corretos apenas os itens agrupados em

I, II, III e V.

II, III e IV.

II, III, IV e V.

I, II, III e IV.

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Q17272 Direito Processual Penal › Das Provas

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2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal

Assinale a alternativa que indica o procedimento correto quando a infração penal deixar vestígios.

Será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, porém não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

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Q17271 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

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2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal

Considera-se em flagrante delito quem:

Está cometendo a infração penal; está pensando em cometê-la; é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado com instrumentos, armas, objetos que façam presumir ser ele autor da infração.

Está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; está pensando em cometê-la; é perseguido, logo após injusta provocação da vítima; é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Está cometendo a infração penal; está pensando em cometê-la; é perseguido pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que induz certeza ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q17267 Direito Processual Penal › Das Provas

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2023 IDECAN Prefeitura de Serra - ES Agente Comunitário de Segurança

Quanto às disposições gerais aplicáveis à produção de provas em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Prescrita a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será utilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Caberá somente à autoridade policial ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

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Q17313 | Direito Processual Penal › Das Provas

Q17312 | Direito Processual Penal › Inquérito Policial

Q17286 | Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Q17285 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17284 | Direito Processual Penal › Inquérito Policial

Q17283 | Direito Processual Penal › Das Provas

Q17274 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17272 | Direito Processual Penal › Das Provas

Q17271 | Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q17267 | Direito Processual Penal › Das Provas

Q17313 Direito Processual Penal › Das Provas

Q17312 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

Q17286 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Q17285 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17284 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

Q17283 Direito Processual Penal › Das Provas

Q17274 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17272 Direito Processual Penal › Das Provas

Q17271 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q17267 Direito Processual Penal › Das Provas