Questões de concursos 2023

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Q17373 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC SEC - BA Mediador
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q17372 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC SEC - BA Mediador
A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

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Q17371 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Farroupilha - RS Técnico Em Eletrotécnica
De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:

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Q17370 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 FCC TRT - 18ª Região (GO) Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

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Q17369 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro
De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher as facilidades para viver sem:

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Q17368 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS Servente
De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher a preservação de:

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Q17367 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro
De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que tem sua saúde corporal ofendida no âmbito doméstico:

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Q17366 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Almoxarife
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, diz que a violência _____________ é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Já a violência ______________ é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A violência _______________ é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

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Q17365 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Almoxarife
Entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, a Lei Maria da Penha afirma que o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV. Determinar a separação de corpos.

Quais estão corretas?

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Q17364 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Motorista Veículos Pesados
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Apenas a violência física praticada contra a mulher enseja a aplicação da Lei Maria da Penha.
III. Além da violência física, a Lei Maria da Penha também prevê outras formas de violência que atraem a sua aplicação como, por exemplo, a violência patrimonial e a violência psicológica.

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