Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena...

Q17370 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 FCC TRT - 18ª Região (GO) Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

2 anos, somente se não cumulada com multa.

3 anos, cumulada ou não com multa.

4 anos, cumulada ou não com multa.

4 anos, somente se não cumulada com multa.

2 anos, cumulada ou não com multa.

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