No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação - Faroeste

Q3355 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2012 | FCC | TJ - RJ | Tecnico de Atividade Judiciária

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

será julgada pelo Tribunal de Justiça.

deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.

deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

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