Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada ex... - Faroeste

Q17307 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 FCC TRT - 21ª Região (RN) Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.

não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.

não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.

conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

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