Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

Q17276 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

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