Q17367 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro
De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que tem sua saúde corporal ofendida no âmbito doméstico:

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