Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou em danos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializa... - Faroeste

Q16955 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola

Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou em danos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). No que diz respeito aos custos do tratamento realizado na rede pública, a Lei Maria da Penha determina que:

O causador das agressões deve ressarcir integralmente os prejuízos, incluindo os serviços de saúde utilizados no tratamento, mesmo que sejam feitos pelo SUS.

O SUS assuma todos os custos, sem possibilidade de reembolso, por se tratar de sistema público.

O ressarcimento ao SUS ocorre apenas se houver condenação criminal definitiva.

O causador das agressões fica encarregado de custear somente os atendimentos médicos privados.

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