Questões da banca FUNDATEC

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Q17059 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2026 FUNDATEC Prefeitura de Araquari - SC Guarda Municipal
São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

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Q17058 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Araquari - SC Guarda Municipal
Considerando as disposições Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

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Q17057 Direito Processual Penal › Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Araquari - SC Guarda Municipal
Segundo o Código de Processo Penal, _____________ do escrivão, ____________ designada pela autoridade lavrará o auto, __________ prestado o compromisso legal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Q17056 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Câmara de Uruguaiana - RS Auxiliar Administrativo
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, conceitua como violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (1ª parte). A Lei também prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios (2ª parte). Já em relação à ofendida, a concessão de auxílio-aluguel não consta dentre as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

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Q17047 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Coqueiral - MG Agente de Combate às Endemias
Diariamente, são noticiadas situações de violência envolvendo mulheres. Nesse cenário, os profissionais de saúde, principalmente os que atuam na atenção primária, são abordados por mulheres vítimas das mais diversas formas de violência ou por aqueles que procuram formas de auxiliar essas pessoas. É de conhecimento desses profissionais a existência da Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres. A referida Lei é popularmente conhecida como Lei

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Q17037 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2026 FUNDATEC Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Borracheiro/Lavador
Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?

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Q17036 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Nova Candelária - RS Técnico em Enfermagem
Juliana moveu ação contra seu marido, Henrique, com base na Lei Maria da Penha. O juiz notificou Juliana sobre a data da audiência. O advogado de Juliana questionou se também deveria ser intimado, argumentando que a notificação da vítima era suficiente. Conforme a Lei Maria da Penha:

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Q17035 Direito Processual Penal › Ação Penal

2026 FUNDATEC Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Agente Comunitário de Saúde
Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

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Q17034 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Agente Comunitário de Saúde
Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai:

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Q17033 Direito Processual Penal › Das Provas

2026 FUNDATEC Prefeitura de Água Doce - SC Agente Comunitário de Saúde
Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:

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