Questões da banca FUNDATEC

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Q17032 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Água Doce - SC Merendeira
Marina mora com uma amiga há vários anos. Durante uma discussão, a amiga destruiu de propósito documentos pessoais e objetos de trabalho de Marina para prejudicá-la. De acordo com a Lei Maria da Penha, essa situação pode ser considerada violência doméstica porque:

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Q17029 Direito Processual Penal › Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

2026 FUNDATEC Polícia Penal - RS Técnico Administrativo da Polícia Penal
Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão incorre em pena de:

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Q17028 Direito Processual Penal › Execução Penal

2026 FUNDATEC Polícia Penal - RS Técnico Administrativo da Polícia Penal
Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

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Q17027 Direito Processual Penal › Execução Penal

2026 FUNDATEC Polícia Penal - RS Técnico Administrativo da Polícia Penal
Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
II. O descumprimento das regras estabelecidas quando da fixação da monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime prisional.
III. Para os presos do regime semiaberto, quando autorizada a saída temporária, poderá o juiz condicioná-la à monitoração eletrônica.

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Q17009 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Coqueiral - MG Agente de Combate às Endemias
A Lei nº 11.340/2006 garante à mulher vítima de violência assistência em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta exemplos de serviços no âmbito do SUS ofertados à mulher em situação de violência.

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Q17008 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Assistente Administrativo
Analise as assertivas abaixo tendo por base o disposto na Lei Maria da Penha acerca dos tipos de violência contra a mulher:

I. O homem que controla as ações e comportamentos de sua parceira mediante ameaças, constrangimentos e humilhações, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, está praticando violência moral contra a mulher.
II. O homem que impede sua parceira de utilizar métodos contraceptivos mediante coação, forçando, assim, uma gravidez, pratica violência sexual contra a mulher.
III. O homem que retém documentos e objetos pessoais de sua parceira pratica violência patrimonial contra a mulher.

Quais estão corretas?

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Q16970 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC CRT - RS Agente Administrativo
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

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Q16969 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC CRT - RS Agente Administrativo
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Q16968 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus - RS Cuidador Social
Joana, vítima de violência doméstica e familiar, demonstra preocupação com a exposição de seu nome e de outras informações durante o andamento do processo. Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o nome de Joana:

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Q16967 Direito Processual Penal › Citações e Intimações

2026 FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus - RS Técnico Agrícola
Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:

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