Questões da banca FUNDATEC

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Q17072 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Mauá - RS Técnico em Mecânica
Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

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Q17066 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser concluído em até___ dias. Já quando se tratar de investigado em liberdade, o prazo para conclusão das investigações e envio do relatório final do inquérito é de até ____dias.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Q17065 Direito Processual Penal › Ação Penal

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo

Sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta com base no Código de Processo Penal brasileiro.


I. O Direito Processual Penal brasileiro admite dois grandes tipos de ação penal, a saber: a ação penal pública e a ação penal privada.

II. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

III. O prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

IV. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Q17064 Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo

Sobre as regras de competência previstas no Código de Processo Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

( ) No caso de crime tentado, a competência será definida pelo lugar em que for praticado o último ato executório da infração penal não consumada.

( ) Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

( ) Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz da capital do estado da federação onde tiver sido cometida a infração penal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q17063 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Estância Velha - RS Agente Administrativo
A Lei Maria da Penha visa prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher em todo território nacional. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir е assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, independentemente do vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas na família.
( ) O âmbito da relação íntima predispõe convívio e coabitação com a ofendida. () A Lei Maria da Penha somente é aplicada a casais heterossexuais.
( ) O âmbito da família é compreendido como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q17060 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Três de Maio - RS Eletricista

Maria é casada com João, que é um homem muito ciumento. João fiscaliza as ações de Maria, não a deixa sair com as amigas quando ele não está junto e exige que Maria lhe mostre as mensagens que recebe pelo celular. Nos termos da Lei Maria da Penha, a situação vivenciada por Maria, que vive sob a vigilância e o controle constantes de João, pode ser caracterizada como violência:

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Q17026 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal
Um guarda civil municipal foi solicitado por um morador local para atender a um pedido de auxílio e intervenção sobre uma situação que estava ocorrendo entre um casal, na qual a mulher alegava para os vizinhos estar diariamente sendo agredida psicologicamente e com palavras de baixo calão, pelo marido, sendo humilhada por sua crença religiosa e impedida de comparecer ao local dos atos religiosos. Além do registro do fato em delegacia especializada, qual deve ser o procedimento adotado pelo agente municipal?

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Q17025 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal
Marido descobre uma traição da esposa, com quem tem união estável há muitos anos. Estando ela grávida, ele a obriga a realizar um aborto, afirmando que se ela não concordasse, iria retirar sua ajuda com moradia e alimentos para os demais familiares. Qual legislação específica protege a mulher dessa coação e chantagem?

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Q17024 Direito Processual Penal › Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal
Em uma ocorrência de dano ao patrimônio público municipal, na qual uma pessoa grafitou uma estátua em praça pública, um guarda municipal deteve a pessoa indicada pelas testemunhas como sendo o autor da ação. A partir disso, ele procedeu com um interrogatório intensivo para obtenção de “confissão de culpa”. Como é definida a ação do guarda?

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Q17023 Direito Processual Penal › Das Provas

2025 FUNDATEC IGP - RS Técnico em Perícias
De acordo com o Código de Processo Penal, quanto aos exemplos que podem constituir corpo de delito, assinale a alternativa correta.

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