Questões da banca FUNDATEC

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Q17012 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Soledade - RS Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado
De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:

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Q16620 Direito Constitucional › Organização do Estado – Estados

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Quais estão corretas?

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Q16619 Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do Município, foi agredida e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais. Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 pode ter orientado a conduta do guarda municipal?

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Q16618 Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Conforme dispõe a CRFB, a União possui Poderes independentes e harmônicos entre si. Assinale a alternativa que indica esses três Poderes.

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Q16617 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
O art. 5º da CRFB, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, entre outras garantias fundamentais, dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que NÃO se enquadra no disposto pelo artigo.

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Q16616 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Conforme a CRFB, em qual das situações abaixo uma pessoa pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador?

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Q16615 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a pessoas:

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Q16614 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Uma pessoa veio da Argentina passar as férias no Rio Grande do Sul, na condição de turista. Ao ser atendido em um restaurante, reclamou ao proprietário que não conseguia ler o cardápio, em função do idioma. O proprietário alegou que o texto estava de acordo com a legislação, no caso a CRFB, no idioma oficial da República Federativa do Brasil. Em qual idioma o cardápio estava escrito?

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Q16613 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Um funcionário com 18 anos de idade decidiu se candidatar a Prefeito no Município no qual trabalha como guarda municipal. No entanto, descobriu que havia uma limitação de idade para a condição de elegibilidade. De acordo com a CRFB, qual é a idade mínima para se candidatar a Prefeito?

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Q16612 Direito Constitucional › Organização do Estado – Municípios

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão, trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de vereadores para essa faixa de habitantes?

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