Questões da banca FUNDATEC

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Q16611 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
De acordo com o art. 37 da CRFB, a Administração Pública direta e indireta obedece a alguns princípios. Quando um concurso para um cargo no Município não é anunciado mediante edital para conhecimento dos potenciais candidatos, qual princípio NÃO está sendo atendido?

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Q16610 Direito Constitucional › Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pelos órgãos relacionados no art. 144, tem por finalidade a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual é a finalidade das guardas municipais?

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Q16598 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra - MT Vigia - SAMAE
No exercício das suas atividades, o vigia deverá atender as pessoas adotando conduta correta, conforme o que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, pois todos são iguais perante a lei, tendo direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO é uma garantia presente na Constituição.

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Q16597 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra - MT Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Segundo o art. 37 da Constituição Federal, que trata sobre a organização da Administração Pública brasileira, as funções de ____________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ____________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Q16581 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 FUNDATEC Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Técnico em Contabilidade
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Quais estão corretas?

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Q16580 Direito Constitucional › Disposições Gerais no Poder Judiciário

2025 FUNDATEC Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Técnico em Contabilidade
Fernando, de 30 anos, é brasileiro naturalizado e reside no Brasil há 20 anos. Ele tem uma carreira destacada no Direito e menos de 10 anos de experiência como juiz. Apesar disso, Fernando sonha em se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal, ocupando um dos cargos mais importantes do sistema judiciário brasileiro. Sendo assim, nessa situação, Fernando poderá ocupar o cargo que almeja?

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Q16579 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 FUNDATEC Câmara de São Vicente do Sul - RS Mecânico e Auxiliar de Serviços Gerais
Bianca, uma profissional renomada e conhecedora de seus direitos, é assinante da revista “Atualiza Mundo”. Durante um contato com a empresa, foi informada que os dados de assinantes estavam acessíveis a todos os colaboradores e que a Constituição não garantia a proteção de dados digitais. Com base na Constituição Federal de 1988, a informação fornecida pela revista está correta?

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Q16578 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 FUNDATEC Câmara de São Vicente do Sul - RS Mecânico e Auxiliar de Serviços Gerais
João, com 34 anos, perdeu recentemente seu pai, Rogério, com quem não morava há mais de 15 anos. Após o falecimento, João ficou em dúvida sobre o que a Constituição garante em relação ao direito à herança. Considerando a situação de João e tendo como base a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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Q16577 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2025 FUNDATEC Câmara de São Vicente do Sul - RS Mecânico e Auxiliar de Serviços Gerais
Marcos trabalha como segurança durante a noite, mas percebeu que recebe o mesmo valor por hora que os colegas que trabalham de dia e ficou em dúvida se isso estaria correto. O que a Constituição Federal de 1988 prevê em casos como o de Marcos?

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Q16576 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 FUNDATEC Prefeitura de Marau - RS Técnico de Enfermagem 40H

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.


II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.


Quais estão corretas?

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