Questões da banca FUNDATEC

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Q16966 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2026 FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus - RS Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador
Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

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Q16955 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola
Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou em danos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). No que diz respeito aos custos do tratamento realizado na rede pública, a Lei Maria da Penha determina que:

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Q16954 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, após o registro da ocorrência em contexto de violência doméstica e familiar, um dos procedimentos que deve ser adotado imediatamente pela autoridade policial é:

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Q17127 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Aline é casada com Arthur há 7 anos, e desde a pandemia está trabalhando quase integralmente em sua casa, indo até o escritório apenas uma ou duas vezes por semana para concluir relatórios. Ocorre que, enciumado pelo fato de a esposa sair de casa, Arthur quebrou o computador e a impressora, e pôs fogo em todos os documentos de trabalho de Aline. Estarrecida com o ocorrido, Aline decide buscar auxílio de uma amiga que é advogada, a qual lhe orienta que é necessário ser feito um boletim de ocorrência, pois o que Arthur fez configura um caso de violência doméstica e familiar. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Arthur praticou contra Aline violência do tipo:

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Q17126 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.

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Q17125 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a ser requerida na situação apresentada?

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Q17124 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações dispostas na Lei Maria da Penha?

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Q17123 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Foi verificada a ocorrência de um estupro em uma residência, e os vizinhos pediram ajuda à guarda municipal, pois temiam intervir devido à falta de capacidade física e técnica para isso. O guarda municipal alegou que teria limitações para adentrar o imóvel devido ao fato de a ocorrência ser à noite, após às 21h. Considerando o caso apresentado, como se caracterizaria a entrada do guarda municipal no local sem autorização do ocupante da residência ou sem determinação judicial?

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Q17117 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Técnico em Contabilidade
Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

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Q17116 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 FUNDATEC Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal
Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

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