Q17028 Direito Processual Penal › Execução Penal

2026 FUNDATEC Polícia Penal - RS Técnico Administrativo da Polícia Penal
Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

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