Questões da banca IDECAN

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Q16718 Direito Constitucional › Partidos Políticos

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Essenciais ao regime democrático, os partidos políticos devem ser criados - dentre outros requisitos - seguindo um caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. Além da livre criação, os partidos políticos podem ser objeto de

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Q16717 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
A Constituição Federal de 1988 garante, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da

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Q16715 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja possível, é necessário que a manifestação dos referidos munícipes represente

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Q16321 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2024 IDECAN Prefeitura de João Pessoa - PB Guarda Civil Municipal
Em se tratando dos crimes contra Administração Pública, previstos no Código Penal, aponte a alternativa correta.

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Q16320 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2024 IDECAN Prefeitura de João Pessoa - PB Guarda Civil Municipal
Com base no Art. 334 do Código Penal, que trata do crime de descaminho, indique a alternativa que descreve as condutas deste tipo de crime.

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Q16319 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IDECAN Prefeitura de João Pessoa - PB Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

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Q16318 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IDECAN Prefeitura de João Pessoa - PB Guarda Civil Municipal
Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:

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Q16317 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IDECAN Prefeitura de João Pessoa - PB Guarda Civil Municipal
Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:

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Q15968 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras

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Q15967 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e determina outras providências. Considerando o texto legal vigente, é correto atestar que

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