A Constituição Federal de 1988 garante, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da

Q16717 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

atividade civil, paramilitar, sindical ou partidária.

da reunião associativa para fins religiosos, ilícitos ou filosóficos.

intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

crença religiosa, ideológica e da intimidade das pessoas.

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