Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é corr...

Q16131 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 IDECAN Prefeitura de Patos - PB Guarda Civil Municipal

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

os Municípios não podem suprimir distritos.

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.

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